Na compra do livro "Manual Prático da Advocacia Previdenciária - 10ª Edição", você ganhará o Curso de Recursos e Incidentes no JEF.

O curso RECURSOS E INCIDENTES NO JEF é destinado a advogados atuantes na área previdenciária. Não é necessário ser expert na área previdenciária, apenas possuir os conhecimentos básicos sobre os Benefícios Previdenciários e o direito processual.

• Curso online, atualizado de acordo com a legislação em vigor (2022) e entendimento jurisprudencial mais recente: Julgados selecionados nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.

• Com muita teoria e Prática, curso tem conteúdo inédito é diferente de todos os outros cursos disponíveis no mercado.

CONTEÚDO DO CURSO:

São 15 módulos (Áudio – vídeo – PDF)

Módulo 1 - Noções básicas

Assuntos tratados neste módulo: Conceito e natureza jurídica, Aplicação da Constituição Federal de 1988 aos Recursos no Juizado Especial Federal, Fontes normativas, Aplicação do CPC no Juizado Especial Federal, Diferença entre aplicação subsidiária e aplicação supletiva, Error In Procedendo e Error In Judicando.

Módulo 2 – Regras do CPC aplicáveis ao JEF

Assuntos tratados neste módulo: Contagem dos prazos processuais, suspensão do processo, Princípio da não surpresa, Punição aos embargos de declaração protelatórios, Necessidade de Impugnação recursal específica, Análise de decisões.

Módulo 3 - Princípios norteadores dos recursos

Assuntos tratados neste módulo: Pontos relevantes, Princípio da Taxatividade Recursal, Princípio da Unicidade dos Recursos, Princípio da fungibilidade recursal, Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, Princípio da oralidade, Princípio da simplicidade, Princípio da informalidade, Princípio da economia processual , Princípio da celeridade.

Módulo 4 – Pressupostos de admissibilidade recursal

Assuntos tratados neste módulo: Cabimento, Legitimação, Interesse, Inexistência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, Regularidade formal, Pertinência material, Preparo, Juízo de admissibilidade e Juízo de Mérito, Efeitos.

Módulo 5 - Classificação dos Recursos

Assuntos tratados neste módulo: Recursos Ordinários, Recursos Excepcionais, Recursos de motivação vinculada, Recurso de Motivação livre, Recurso Independente, Recurso Subordinado.

Módulo 6 – Órgãos colegiados

Assuntos tratados neste módulo: Turmas Recursais, Composição, Competência e atribuições, Turmas Regionais ,Turma Nacional

Módulo 7 -Embargos de Declaração

Assuntos tratados neste módulo: Cabimento, Prazo, Legitimidade, Interesse, Hipóteses, Efeito Infringente, Vedação à tese inovadora, Prequestionamento ficto.

Módulo 8 -Recurso contra sentença

Assuntos tratados neste módulo: Cabimento, Prazo, Legitimidade, Representação, Juízo de retratação, limites de conhecimento, Preparo, Verbas sucumbenciais.

Módulo 9 -Recurso contra decisão em Tutela de Urgência

Assuntos tratados neste módulo: Cabimento, Prazo, Juízo de Retratação, Legitimidade, Concessão em sentença.

Módulo 10 – Incidentes de Uniformização específicos do JEF

Assuntos tratados neste módulo: Introdução a matéria, com uma visão geral , ressaltando os pontos importantes dos incidentes de uniformização.

Módulo 11 - Incidente de Uniformização Regional

Assuntos tratados neste módulo: Função paradigmática, Pressupostos, Legitimidade, Interesse, Prazo, Atualidade da divergência, Configuração da similitude fática-jurídica, Prequestionamento, Juízo de admissibilidade, Processamento, Efeito interno, Efeito Externo.

Módulo 12- Incidente de Uniformização Nacional

Assuntos tratados neste módulo: Função paradigmática, Pressupostos, Legitimidade, Interesse, Prazo, Atualidade da divergência, Configuração da similitude fática-jurídica, Prequestionamento, Juízo de admissibilidade, Processamento, Efeito interno, Efeito Externo.

Módulo 13 - Recurso Extraordinário

Assuntos tratados neste módulo: Hipóteses de cabimento, Pressupostos, Juízo de Admissibilidade, Legitimidade, Prazo, Preparo, Forma, Efeitos.

Módulo 14 - Agravos Recursais

Assuntos tratados neste módulo: Agravo Regimental por inadmissão de incidente de Uniformização (TRU e TNU), Agravo por inadmissão de Recurso Extraordinário, Agravo por não sobrestamento do Recurso Extraordinário, Agravo Interno em Recurso Extraordinário de questão sem Repercussão Geral.

Módulo 15 - Decisões Irrecorríveis

Assuntos tratados neste módulo: Decisões irrecorríveis em primeira instância , Decisões irrecorríveis na Turma Recursal, Decisões irrecorríveis na Turma Regional de Uniformização, Decisões irrecorríveis na Turma Nacional de Uniformização.

Módulo bônus: Modelos judiciais de todos os Recursos e Incidentes tratados neste curso.

DIFERENCIAIS DO LIVRO:

Sem perder a clareza e a objetividade, a obra foi totalmente revisada e ampliada, possibilitando ao advogado atuar com total segurança, seja na adoção de regras de transição seja na escolha do Benefício Previdenciário mais vantajoso para o cliente.

O livro aborda desde o histórico da Previdência Social, passando pela análise de documentos do cliente, processo administrativo e processo judicial, culminando no efetivo recebimento de valores e implantação do Benefício Previdenciário.

Essa obra pretende guiar o profissional da área na difícil tarefa de entender e aplicar as regras previdenciárias de forma a garantir o melhor Benefício previdenciário para seu cliente, maximizando os resultados do profissional.

Por que o Manual prático da Advocacia Previdenciária não trata da instrução normativa?

Vamos falar um pouco sobre a Instrução Normativa 128 de 2022?

No Brasil temos 7 espécies legislativas e todas estão previstas no artigo 59 da Constituição Federal, e há uma regra que estabelece que uma lei somente pode ser modificada ou revogada por outra lei da mesma espécie ou por uma lei de hierarquia superior.

O artigo 59 da Constituição Federal não menciona instrução normativa e não menciona porque instrução normativa não é lei. Instruções normativa, como o nome diz, é uma orientação para o cumprimento de norma, e a instrução normativa 128 de 2022 é um manual de orientação para o servidor do INSS, de como ele deve interpretar a legislação previdenciária.

Veja que já na Ementa, ou seja, já no começo da Instrução Normativa 128 de 2022, é mencionado para o que ela serve: Disciplinar as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva APLICAÇÃO das normas de direito previdenciário.

É dizer: a instrução normativa explica para o servidor como ele tem q interpretar a legislação previdenciária. Porque Instrução Normativa não é lei, ela não modifica nem revoga lei, muito menos modifica ou revoga a Constituição Federal.

Embora a Instrução normativa tenha sido camarada com o segurado em vários pontos, em muitos outros a orientação que ela dá contraria a legislação previdenciária, e quando isso acontece é necessário resolver judicialmente. Não há a remota hipótese de o juiz decidir com base em instrução normativa em detrimento da lei.

Exemplo: o artigo 7/7 da Instrução Normativa 128 menciona os meios que o servidor deve aceitar para a comprovação do vínculo empregatício. Mas o artigo 55 da lei 8213 diz que é válido qualquer início de prova material, diz até q é possível a prova exclusivamente testemunhal na hipótese de caso fortuito ou força maior.

A instrução Normativa é um ato interna corporis e direcionado ao servidor do INSS, e se limita a dar uma interpretação da Lei. O advogado não é pago para seguir a instrução normativa, nem para ser limitado por ela. O cliente contrata o advogado por entender que o mesmo conhece a lei.

Por que o Manual prático da Advocacia Previdenciária não trata da instrução normativa?

Por uma questão bem simples: o Manual prático da Advocacia Previdenciária é voltado ao advogado, não ao servidor. Se fosse pra seguir a interpretação do INSS não haveria sequer a necessidade de ter um advogado previdenciarista.

Lembre-se: Instrução Normativa não é lei.

Instrução Normativa não revoga lei, é apenas um guia, voltado ao servidor, orientando-o de como ele (servidor) deve interpretar a Legislação previdenciária.

O manual prático da advocacia previdenciária chegou na 10a Edição graças a uma linguagem clara e objetiva. E foi totalmente elaborado com base na legislação em vigor, sempre buscando a melhor interpretação para o segurado/ pensionista.

Não há sentido em elaborar um manual para advogados com base em orientações para servidores, sobretudo se considerarmos que numa lide previdenciária o advogado estará do lado oposto ao INSS

O manual é o mais completo livro relacionado a atuação previdenciária, tanto que se não é o único, pelo menos é o primeiro que conta com um curso completo de recursos e Incidentes no JEF. Ele não é o maior, em número de páginas, exatamente em razão de sua objetividade.

AUTORA DO LIVRO E PROFESSORA DO CURSO:

Procuradora Jurídica Municipal com mais de 20 anos de experiência na área previdenciária, membro da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais) e da APJMB (Associação dos Procuradores Jurídicos do Município de Bauru), Professora e Palestrante, autora do Manual Prático da Advocacia Previdenciária que desde a sua primeira edição está na lista dos mais vendidos das principais livrarias especializadas, já tendo vendido mais de 9 mil exemplares. Pós graduada em Direito Civil, Processo Civil e em Direito Previdenciário.

INVESTIMENTO:

Na compra da versão completa da 10ª Edição do Manual Prático da Advocacia Previdenciária, ganhe um curso completo e 100% gratuito da Dra. Fabiana sobre Recursos e Incidentes no Juizado Especial Federal. Compre o livro no site da Editora Mizuno (www.editoramizuno.com.br).

A EDITORA MIZUNO é uma editora de livros jurídicos, perícias e de medicina, voltados para estudantes, profissionais e concurseiros. Temos o objetivo de facilitar, prover recursos e informações da mais alta qualidade e confiabilidade para o dia a dia dos advogados e médicos. Com experiência de mais de 19 anos publicando livros, temos o compromisso de levar aos profissionais do Direito e da Medicina conteúdos de qualidade e escritos por quem entende do assunto.

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